COMO SE CONTA O PRAZO DE VALIDADE DE UM CONCURSO?

 __   Sabendo que a validade de um concurso é de até dois anos, gostaria de saber se este prazo começará a fluir da data da publicação do edital ou da data de aplicação das provas.   Vitor Leal – Salvador / BA 

Resposta: 

  O prazo de validade de um concurso público começa a fluir da data da sua homologação final.

  É importante atentar para o fato de que em concursos constituídos por duas etapas, somente após a conclusão da última, geralmente um curso de formação, pelo último candidato convocado, é que se poderá falar em homologação final do concurso, único meio hábil para deflagrar a contagem do prazo em questão.

  Veja-se que defender pensamento diverso significaria admitir-se a possibilidade de haver atos praticados em determinado concurso após o prazo prescricional já ter se exaurido, ou seja, estar-se-ia a afastar por via indireta a garantia constitucional de acesso à justiça, já que, por exemplo, no caso dos concursos públicos federais, a Lei nº 7.144/83 fixa em um ano, contado da homologação do concurso, o prazo para combater pela via judicial qualquer ato do concurso.

  Assim, imagine-se que a referida contagem começasse a partir da publicação do edital, ou da data da aplicação das provas ou ainda da data da homologação da primeira etapa do concurso; sabido que muitos certames se arrastam por vários meses ou até por anos, teríamos a esdrúxula situação de ver os prazos de validade e prescricional terminarem antes mesmo do concurso em si, o que impediria que a Administração convocasse novos aprovados e que se algum candidato fosse vítima de uma ilegalidade a esse tempo já não mais pudesse ir à Justiça.

  Vale lembrar que o prazo de validade obriga apenas à Administração Pública, que após a sua consumação não pode mais inovar no concurso praticando novos atos; o prazo prescricional, por sua vez, provoca o que se chama de perda da pretensão, que, na prática, diz respeito à perda do direito de procurar o Poder Judiciário.

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Autor: Dr. José Manuel Duarte



Email: contatos@correiaadvogados.com.br

Comentários

  1. SUELEN MARTINS PINTO disse:

    Moro em Paracatu Minas Gerais e prestei um concurso para o cargo de técnico de enfermagem no ano passado e passei, na época da convocação para ser empossada eu estava no ultimo período do curso, faltava apenas um mês para conclusão. Como já sou funcionaria efetiva em outro cargo na prefeitura de Paracatu e não preenchia todos os quesitos para investir no cargo fui ao RH para saber se poderia solicitar prorrogação para receber a Possi , porem o período e de apenas 30 dias e não daria para terminar o curso e receber a documentação do coren, então fui orientada pela chefe do recursos humanos que eu poderia entrar com um pedido de reconvocação segundo uma lei municipal de 1999 que garanti aos funcionários públicos municipais o direito de solicitar a reconvocação, e que eu voltaria para o inicio da fila de chamada, recebi da mesma uma copia da lei e fiz um protocolo de reconvocação na prefeitura, porem fui informada agora pela nova administração que isso não será possível pois a legislação federal não permiti. GOSTARIA DE RECEBER ALGUMA ORIENTAÇÃO SOBRE O QUE POSSO FAZER, ESTOU AFLITA POIS ESTAVA CHEIA DE ESPERANÇA E AGORA ELES NÃO ESTÃO NEM AI COMIGO. Acho isso uma falta de respeito eu fui feita de boba pelos meus próprios chefes e não sei o que fazer. Por favor me de uma resposta.

  2. Daniela disse:

    Concordo com o exposto de que considerar o prazo contado da homologação da primeira fase poderia ocasionar na prescrição antes mesmo de o concurso a ser finalizado, mas, por outro lado, não considerar nenhum prazo permite que a administração pública tenha um prazo “infinito” para dar continuidade ao concurso e, dessa forma, são os aprovados na fase de provas que ficam simplesmente aguardando essa total discricionariedade da administração que pode se prolongar por anos, como ocorre com o concurso da CGE-PE, sem que nenhuma continuidade seja dada. Nesse caso simplesmente não há nada a fazer?

  3. flavia disse:

    o concurso de paracatu sera prorrogado

  4. ABDON disse:

    fui aprovado em um concurso em 5 lugar, chamaram 3, o concurso era pra provimento de uma unica vaga, em 06.06.2014 finalizara os 2 anos legais decorrido da homologação, caso a prefeitura para qual prestei concurso ralize novo concurso e disponibilize um unica vaga para o concurso posteiror no cargo hora pleiteada,posso interpor recurso solicitando a convocação ja que fui aprovado no concurso anteior?
    li algo sobre a disponibilidade de vaga, em que se houve aprovados mesmo passado o periodo legal, é necessario chamar todos os aprovados para poder realizar novo concurso, isso porcede?

  5. cleuber disse:

    fui aprovado em um concurso interno denominado CHO músico curso de habilitação de oficiais da PM de MG
    dados
    – concorri a uma vaga das duas disponíveis.
    -classifique em 3 lugar, fiz todas as fazes do concurso ficando como primeiro excedente.
    Bem, agora, para 2015, o Polícia Militar de Minas Gerais abriu outro Edital com mais duas vagas disponíveis.
    Pergunto? Segundo a legislação não teria que convocar os candidatos aprovados no concurso anterior?
    A validade do concurso é de até 02 anos prorrogável por igual período correto? Mas a PMMG fixou em 60 dias a validade do concurso.
    Esta fixação é lícita?

    Há formas de recorrer? É possível?
    O concurso foi em 01/08/2014
    E o próximo é para 01/08/2015

    Cleuber

  6. Jose Adilson França disse:

    Eu passei em concurso ,más não assumi,más agora eu estou querendo assumir. Gostaria de saber se eu posso assumir agora,já que eu não assinei nenhuma desistência .

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