Polícia Civil-MT: leitora critica limite de idade para delegado

Estou indignada com a Polícia Civil de Mato Grosso, que em pleno século XXI ainda exige limite de idade para o cargo de delegado, de 45 anos. Isso é inconstitucional, pois fere os princípios que norteiam os direitos Constitucional e Administrativo.
Será que os atuais delegados e os que vão entrar ficarão com menos de 45 anos o resto da vida? Se posso ser delegada em Brasília, Goiás e em tantos outros estados, tanto na Polícia Civil como na Polícia Federal, em Mato Grosso, não posso. Onde anda a Promotoria desse estado que deixa isso acontecer?
Os candidatos foram submetidos a provas de aptidão física e exames de saúde. Essa exigência é descabida, desproporcional e preconceituosa. É uma “marcha ré” nos direitos conquistados dos cidadãos.
Anteriormente, nesse mesmo cargo, a mesma polícia conferia pontuação diferenciada a quem já era policial, causando uma concorrência desleal com quem não era. Agora, mais uma vez, vem com esse casuísmo.
Todos perdem com isso, principalmente a Polícia Civil de Mato Grosso, pois nós, candidatos, iremos para outras corporações que não nos consideram velhos e incapazes.
Acordem promotores públicos de Mato Grosso, OAB! Combatam essa injustiça. Mato Grosso não é mais sertão. Estamos no século XXI, na época da internet, das ações afirmativas.
Mauricelia Oliveira Souza – por e-mail

Em resposta ao questionamento da leitora Mauricelia Oliveira Souza, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso informa:
“A idade para ingresso na carreira policial, seja delegado, escrivão ou investigador de polícia, está estabelecida no artigo 126, da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial em 30 de junho de 2010, que trata da Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
Art. 126 – São requisitos para inscrição no concurso:
I – ser brasileiro; II – ter, no mínimo, 21 anos de idade completos, e 45 anos, no máximo, à data do encerramento das inscrições; III – não registrar antecedentes criminais; IV – estar em gozo dos direitos políticos; V – estar quite com o serviço militar; VI – para delegado de polícia, ser portador de diploma de bacharel em Direito, registrado no Ministério da Educação; VII – para o escrivão de polícia, ser portador de certificado de conclusão escolar do grau superior, registrado no Ministério da Educação; VIII – para o investigador de polícia, ser portador de certificado de conclusão escolar do grau superior, registrado no Ministério da Educação e de Carteira Nacional de Habilitação das categorias ‘D’, ‘C’ ou ‘B’; IX – prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judiciária; X – recolhimento de valor de inscrição em favor da Polícia Judiciária Civil, exclusivamente para custeio do concurso público, conforme dispuser o edital.”

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Autor: Andréa Giglio



Email: andrea.giglio@folhadirigida.com.br

Comentários

  1. Rebert disse:

    Resposta a última postagem.
    A Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso fere preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana.
    Conclusão: Então o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso deveria ser reavaliado para não sobre uma resistência no judiciário e com isso denegrir a instituição como desrespeitadora dos preceitos constitucionais brasileiros, pois em épocas passadas falhas como essas eram de envergonhar aqueles que administravam os orgãos públicos, e com isso o eleitor deveria afastar qualquer cidadão que esteja na gerencia do poder por não respeitar preceitos constitucionais.
    Obrigado pela atenção!

  2. Simone disse:

    Mude de ESTADO pois esse é uma merda e preconceituoso.

  3. Carlos disse:

    acho que a idade mínima e certo mas a máxima não pois quando investigador, escrivão ou delegado completar 45 anos tem que ser exonerados é justo isso? ainda da tempo de mudar esse edital

  4. italo disse:

    Vivemos em uma Federação na qual cada um dos entes federados tem sua propria legislação, porém todos essas leis que os regulamentam devem estar de acordo com a Constituição Federal. Puts, até agora o judiciario do Estado de MT não corrigiu algo tão óbvio. Virou palhaçada.

  5. IVANILDO DO CARMO JUVENAL disse:

    Infelizmente, o Estado de Mato-grosso está na contramão do bom senso. Enquanto as autoridades legislativa estão buscando alterar a constituição para estabelecer uma idade minima para os cargos de Juízes, promotores e delegados, (30 anos) visando selecionar candidatos mais maduros, com melhor formação intelectual e com vivência mais sólida na sociedade, para trazer mais segurança nas decisões a que tomarão. Vem o Estado de Mato-Grosso justamente fazer o contrário: limitar a maturidade dos futuros delegados, ora vamos pensar: se vc tem que ter no máximo 45 anos em função das habilidades físicas que devem ter enquanto ativos na coorpo ração não é razoável que permaneçam no cargo após chegarem aos 46 anos, pois não responderiam mais às exigências da capacidade física a o cargo impõe com a limitação. Ora vejamos, isso só serve para as forças armadas que normalmente sua força física é formadas de jovens mas o alto escalão é adultos maduros e experientes que não mais trabalham à capacidade física rotineiramente. MUDA BRASIL – MUDA MATO GROSSO.!!!

    1. andrea.giglio disse:

      Olá, Ivanildo

      Vamos apurar as informações.
      Acompanhe o blog.

      Disponha

  6. VALBURGA KÜEHLKAMP disse:

    Atuação em Psicopedagogia – Esclarecimento
    Atuação em Psicopedagogia – Esclarecimento
    qua, 22/10/2014 – 10:54pm

    Por intermédio da Presidência do Conselho Nacional, a ABPp vem esclarecer alguns fatos que estão circulando nas mídias sociais. Com a diversificação dos cursos de Psicopedagogia, temos observado pessoas, inclusive com formação na área, tentando denegrir a imagem de nossa entidade. Acreditamos que tais fatos ocorram em busca da frívola e corriqueira publicidade permitidas na web, todavia dentro da razoabilidade intelectual, não vamos tolerar ataques à instituição, e, via de nossa assessoria jurídica, tomaremos providências, se necessário for.

    É fato notório que a ABPp com sua história ao longo de três décadas, se consolidou como entidade de ação coletiva que representa os psicopedagogos no Brasil, sempre prestou serviços dignos em prol do desenvolvimento da psicopedagogia, atuando com dignidade, ética, comprometimento e respeito, porém atualmente, enfrenta estas adversidades classistas que tentam inoportunamente tumultuar a luta pela regulamentação do exercício da atividade em psicopedagogia.

    A ABPp não coaduna com a comercialização de produtos na internet, sem qualquer especificação/certificação de órgãos competentes, visando à qualquer custo, lucro em benefício próprio. A ABPp somente reconhece a publicação de matérias escritas, em redes sociais ou periódicos, de pessoas e/ou instituições que sejam éticas, sérias, profissionalmente competentes e que estejam associadas à estudos e pesquisas acadêmicas.

    A ABPp não concorda, sequer compactua, com matérias publicadas nas mídias sociais sobre a regulamentação e assuntos correlatos, tornando-se mera especulação e revoltante oportunismo, conseqüência de interesses escusos, tentando dispersar o engajamento que a ABPp trata no estrito campo da legalidade, com tanta garra, dedicação e compromisso há 34 anos.
    É importante esclarecer que é parte do trabalho da ABPp, desde a instauração do PL de regulamentação do exercício da atividade de psicopedagogia iniciado em 1997, acompanhar e impulsionar cada avanço e discussão, fazer a articulação necessária junto aos parlamentares, pois cada etapa do projeto prevê incontáveis ações organizadas.

    Afirma-se ainda, que a ABPp jamais se portou de maneira a prejudicar os interesses dos psicopedagogos, pois nosso Estatuto Social determina que esta associação seja representada por um Conselho Nacional Eleito, pelo Conselho Vitalício, por suas Presidentes de Seções e Coordenadoras de Núcleos, eleitas em seus estados e pela Diretoria Executiva Nacional. Isto comprova que nossas ações são coletivas e organizadas, não sendo útil nem adequado que interesses individuais almejem se sobrepor ao comunitário.

    Portanto, reitera-se que a ABPp representa os interesses coletivos do psicopedagogo, em um grupo que pensa na psicopedagogia e nos psicopedagogos como um todo. Não reconhecemos tão pouco somos favoráveis a ações individuais, ao contrário disto, valorizamos e reconhecemos ações coletivas pautadas pela ética e pelos princípios da moralidade que representem os objetivos e interesses da psicopedagogia e do psicopedagogo.

    A ABPp discorda de ações precipitadas que têm circulado atualmente nas mídias sociais, da propositura do sindicalismo, pois acreditamos ser uma medida inócua que nada vem a contribuir com o desenvolvimento da Psicopedagogia. Não somos contrários a criação de um hipotético sindicato, mas por ora discordamos frontalmente, para além dos motivos já expostos poderá porventura desvirtuar o foco da aprovação do PL que tramita no Senado Federal.

    Dessa maneira, qualquer matéria que for lida nas mídias sociais, sobre a sindicalização de psicopedagogos, é de exclusiva responsabilidade de seus autores e nos causa indignação. Qualquer texto que for divulgado e eventualmente denigra a imagem da ABPp, da diretoria e de seus associados, serão repelidos e impugnados com as medidas judiciais cabíveis.

    É proveitoso ressaltar a urgência de uma atuação psicopedagógica comprometida com a formação qualificada, portanto ao buscarem a formação e até mesmo o aprimoramento profissional façam-no em instituições que tenham respaldo acadêmico competente, que efetivamente tenham competência técnica e acadêmica para subsidiar nossos estudos, primando sempre por estar próximos da pesquisa e da competência acadêmica, não nos contentemos com banalidades virtuais nem com cursos sem vínculo institucional consolidado e prestigiado academicamente que em nada qualificam a atuação do psicopedagogo, pelo contrário deformam e desqualificam nossa categoria.

    Enfim, reiteramos os princípios éticos na Psicopedagogia, mantendo nossos propósitos e a fidedignidade, assim convocamos nossos aliados para perseverarmos nesta trajetória de respeito aos nossos associados, aos conselheiros, a diretoria, aos colaboradores e aos psicopedagogos de modo geral.

    Somos incansáveis no combate as nulidades e desonras, também perseverantes na preservação de nossa imagem e irrepreensível conduta.

    Atenciosamente,

    Luciana Barros de Almeida
    Presidente do Conselho Nacional, em nome da Diretoria e Conselho Nacional da ABPp.
    Associação Brasileira de Psicopedagogia

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